Política de Privacidade
Diretrizes oficiais de privacidade, proteção de dados pessoais, segurança de webhooks e governança de IA em conformidade com a LGPD e as normas da Meta.
Identificação dos Agentes de Tratamento
Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes de governança, proteção e tratamento de dados pessoais realizadas pela titular responsável pela plataforma Elvox, em integral cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e às Diretrizes de Proteção de Dados da WhatsApp Business Platform:
- CNPJ: 51.031.502/0001-10
- Localidade: Viçosa MG - MG, Brasil
- Portal Oficial: https://www.elvox.com.br
- E-mail de Suporte e Atendimento aos Titulares: [email protected]
- Telefone Oficial / WhatsApp: +55 (31) 99850 - 5936
Distinção Essencial de Papéis Jurídicos perante a LGPD:
- Elvox como Controladora (Art. 5º, VI da LGPD): Atuamos como controladora unicamente em relação aos dados cadastrais de nossos clientes, dados de faturamento e navegação no site institucional elvox.com.br.
- Elvox como Operadora (Art. 5º, VII da LGPD): Em relação às mensagens, áudios, mídias e números de telefone recebidos e transmitidos pelos chatbots de nossos clientes no WhatsApp, a Elvox atua estritamente como Operadora, processando tais informações sob as ordens legítimas e de acordo com as instruções do Cliente contratante.
- Cliente como Controlador (Art. 5º, VI da LGPD): A empresa contratante que opera o número corporativo de WhatsApp é a única Controladora da relação jurídica com seus clientes e usuários finais, incumbindo-lhe obter os devidos consentimentos (*Opt-In*) e definir as finalidades do atendimento.
- Meta Platforms, Inc. / WhatsApp LLC: Provedora da infraestrutura global da WhatsApp Cloud API, atuando como suboperadora técnica com termos corporativos de processamento de dados (Data Processing Agreement — DPA).
Escopo e Aplicabilidade desta Política
Esta Política é aplicável a todos os titulares de dados cujas informações trafeguem pela plataforma Elvox, englobando:
- Clientes e Usuários Cadastrados: Administradores de contas, atendentes e operadores da plataforma SaaS;
- Visitantes do Site Institucional: Indivíduos que navegam por elvox.com.br ou preenchem formulários de contato;
- Destinatários Finais no WhatsApp: Pessoas naturais que enviam ou recebem mensagens por meio de contas corporativas de WhatsApp Business conectadas à Elvox via WhatsApp Cloud API.
Categorias de Dados Pessoais Tratados
A Elvox trata as seguintes categorias de dados estritamente necessárias para a prestação dos serviços:
A. Dados Cadastrais e de Identificação
Nome completo, e-mail corporativo, telefone celular, cargo, nome da empresa e credenciais de login (com senhas criptografadas por funções hash irreversíveis com salt).
B. Metadados e Dados da WhatsApp Cloud API
Número de telefone do interlocutor (no padrão internacional E.164), nome de exibição público do perfil no WhatsApp, identificadores universais de mensagem (WhatsApp Message ID — WAMID), carimbos de data/hora (timestamps) e confirmações de status (sent, delivered, read).
C. Conteúdo de Mensagens e Comunicações
Textos das mensagens enviadas pelos interlocutores, arquivos anexados, áudios e transcrições de comandos direcionados ao assistente virtual.
D. Registros de Acesso e Conexão (Logs)
Endereço IP de origem, data, hora, porta lógica e identificadores de requisição HTTP, mantidos em cumprimento cogente ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Fontes e Métodos de Coleta dos Dados
Os dados são coletados exclusivamente por meios idôneos e transparentes:
- Diretamente do Titular: Através do cadastro de conta no SaaS ou formulários de contato no website;
- Webhooks Criptografados da WhatsApp Cloud API: Eventos despachados de forma segura e imediata pelos servidores da Meta para a aplicação Elvox sempre que uma mensagem é trocada;
- Bases de Conhecimento Corporativas: Importadas voluntariamente pelo Cliente contratante para instruir o assistente virtual.
Finalidades e Bases Legais de Tratamento (Art. 7º LGPD)
Cada operação de tratamento de dados realizada pela Elvox ampara-se nas hipóteses autorizativas do art. 7º da LGPD:
| Categoria | Finalidade Específica | Base Legal (Art. 7º LGPD) |
|---|---|---|
| Dados Cadastrais do Cliente | Execução do contrato de SaaS, autenticação segura e suporte técnico. | Execução de Contrato (Art. 7º, V). |
| Mensagens no WhatsApp Cloud API | Interpretação semântica e entrega de respostas automatizadas pelo chatbot corporativo. | Execução de Contrato / Cumprimento de ordens do Controlador (Art. 7º, V c/c Art. 39). |
| Logs de Conexão e Acesso | Guarda obrigatória de registros de conexão a aplicações pelo prazo legal de 6 meses. | Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II c/c Art. 15 da Lei nº 12.965/2014). |
| Dados de Prevenção a Fraudes | Validação de assinaturas de webhook e bloqueio de abusos contra as APIs da Meta. | Legítimo Interesse do Controlador e Proteção da Rede (Art. 7º, IX). |
Fluxo Técnico de Tratamento no WhatsApp Cloud API
O processamento de mensagens obedece à arquitetura de segurança exigida pela Meta:
- Envio pelo Usuário: O usuário envia uma mensagem para o número corporativo de WhatsApp Business conectado;
- Webhook Seguro da Meta: A infraestrutura da Meta processa a mensagem e dispara um evento HTTPS para o webhook da Elvox;
- Validação Criptográfica: O servidor da Elvox valida a assinatura do cabeçalho
X-Hub-Signature-256utilizando algoritmo HMAC-SHA256 com o segredo do aplicativo (*App Secret*), assegurando que o webhook originou-se legitimamente dos servidores da Meta; - Inferência de IA Enterprise: A mensagem é analisada pelo motor de IA corporativo para compreensão da intenção e estruturação da resposta;
- Entrega via Graph API: A resposta gerada é despachada via requisição autenticada com System User Token para a WhatsApp Cloud API da Meta, que entrega a mensagem no dispositivo do destinatário.
Inteligência Artificial Enterprise e Não Treinamento de Modelos
A Elvox adota o compromisso formal de Zero-Training em Modelos de Inteligência Artificial:
Garantia de Não Utilização para Treinamento: Nenhuma mensagem, áudio, arquivo ou dado pessoal trocado nas conversas com os chatbots é utilizado pela Elvox ou por seus provedores de modelo para treinar, retreinar ou aprimorar modelos públicos fundacionais de inteligência artificial.
As chamadas de API para modelos de linguagem são efetuadas sob planos corporativos (Enterprise/Business API) que contam com cláusulas de isolamento de dados e confidencialidade estrita.
A infraestrutura de inteligência artificial da Elvox atende aos requisitos de privacidade de dados empresariais da Meta, operando sob canais criptografados com TLS 1.3 e isolamento completo sem armazenamento para treinamento de modelos públicos.
Regras de Consentimento, Opt-In e Opt-Out Imediato
A Elvox fiscaliza ativamente a conformidade de seus clientes com a WhatsApp Business Policy:
- Opt-In Válido: O Cliente deve assegurar que o titular concordou prévia e explicitamente em receber notificações daquela empresa específica no WhatsApp;
- Opt-Out Imediato: O sistema reconhece comandos em linguagem natural e palavras-chave padronizadas como "PARAR", "CANCELAR", "STOP" e "SAIR", desativando imediatamente novos disparos para aquele contato e salvaguardando o direito de revogação de consentimento (art. 18, IX da LGPD).
Hipóteses Estritas de Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais são compartilhados exclusivamente nas hipóteses estritas para a operacionalização técnica do serviço:
- Meta Platforms, Inc. / WhatsApp LLC: Provedora da infraestrutura técnica e das APIs do WhatsApp;
- Provedores de Nuvem de Alta Confiabilidade: Servidores com certificações internacionais de segurança (ISO 27001 e SOC 2);
- Provedores Corporativos de IA: Processamento semântico isolado sob acordos de processamento de dados (DPA);
- Autoridades Públicas: Em caso de mandado judicial formal ou requisição legal da ANPD.
Prazos de Retenção e Descarte Seguro de Dados
Os dados pessoais são conservados pelos seguintes prazos objetivos:
- Logs de Conexão e Acesso (Marco Civil): Mantidos por 6 (seis) meses a contar de cada registro (art. 15 da Lei nº 12.965/2014);
- Dados Cadastrais e Faturamento: Conservados durante o vínculo contratual e por 5 (cinco) anos subsequentes para fins de conformidade fiscal e defesa judicial;
- Histórico Operacional de Conversas no WhatsApp: Retido por um ciclo padrão de até 90 (noventa) dias para permitir a visualização de relatórios pelo cliente ou expurgado de forma imediata quando solicitado pelo Cliente ou mediante rescisão da conta;
- Descarte Seguro: Findo o prazo de retenção, as informações são eliminadas irreversivelmente de todos os bancos de dados e backups rotativos.
Medidas de Segurança da Informação e Criptografia
A Elvox aplica controles técnicos em conformidade com as diretrizes da Meta e da ISO/IEC 27001:
- Criptografia em Trânsito: Comunicação com protocolo TLS 1.3 / HTTPS em todos os endpoints;
- Criptografia em Repouso: Armazenamento de credenciais e tokens corporativos de API com criptografia AES-256;
- Autenticação de Webhook: Validação obrigatória da assinatura
X-Hub-Signature-256; - Isolamento Lógico Multitenant: Separação estrita dos dados e fluxos de atendimento de cada cliente cadastrado;
- Controle de Acesso por Menor Privilégio: Acesso a servidores restrito a engenheiros autorizados mediante autenticação multifator (MFA).
Transferência Internacional de Dados (Art. 33 LGPD)
Tendo em vista que a infraestrutura em nuvem e os servidores da WhatsApp Cloud API da Meta Platforms, Inc. possuem centros de dados globais (inclusive nos Estados Unidos da América), os dados podem ser transferidos internacionalmente.
Todas as transferências internacionais cumprem integralmente as exigências do art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, sendo amparadas por Cláusulas-Padrão Contratuais (Standard Contractual Clauses — SCCs) e termos corporativos de proteção de dados firmados com a Meta Platforms.
Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (Art. 18 LGPD)
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados possui os seguintes direitos garantidos:
Para exercer qualquer direito, envie mensagem diretamente ao nosso canal de privacidade através do e-mail: [email protected].
Cookies e Tecnologias de Monitoramento
O portal institucional elvox.com.br utiliza apenas cookies estritamente necessários para navegação e cookies do Google Analytics para métricas anonimizadas de audiência. O usuário pode desativar o rastreamento analítico nas preferências de seu navegador a qualquer tempo.
Dados de Crianças e Adolescentes
A plataforma Elvox destina-se a empresas e profissionais em ambiente B2B. A utilização de chatbots para interagir com menores de 18 anos exige consentimento em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD. Caso a Elvox tome conhecimento de coleta indevida, os dados serão prontamente expurgados.
Procedimentos em Incidentes de Segurança
A Elvox dispõe de plano de resposta a incidentes. Caso ocorra evento que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, comunicaremos a ANPD e os Controladores/titulares em prazo tempestivo, nos exatos termos do art. 48 da LGPD.
Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Atendimento do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para requerimentos de titulares, auditorias de segurança e comunicações com a ANPD, utilize o canal abaixo:
Dados da Pessoa Jurídica Responsável
- CNPJ:
- 51.031.502/0001-10
- Localidade:
- Viçosa MG - MG, Brasil
- E-mail de Suporte:
- [email protected]
- Telefone:
- +55 (31) 99850 - 5936
Viçosa MG - MG, Brasil
Em conformidade com o art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com as diretrizes de governança da Meta Platforms, o canal exclusivo para atendimento direto de titulares de dados e comunicação oficial com a ANPD é:
Prazo de resposta de solicitações de titulares: até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na regulamentação da ANPD.
Esta entidade jurídica e seus canais de governança atendem aos requisitos de verificação de empresa (Business Verification) e aos Termos da Plataforma de Desenvolvedores da Meta.
Legislação Aplicável, Foro e Vigência
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil (especialmente a LGPD e o Marco Civil da Internet). Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do responsável legal pela aplicação (Viçosa MG - MG) para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento.
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